| Projeto: |
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PL 107 11/03/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-107/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0107-2008 |
| Promovente: |
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Francisco Chagas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REALIZAR GRATUITAMENTE, EXAMES PARA DIAGNÓSTICO DOS DISTÚRBIOS DO SONO E SEU TRATAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DIAGNOSTICO / DISTURBIOS DO SONO / EXAME DE LABORATORIO / EXAME MEDICO / POLISSONOGRAFIA / REDE MUNICIPAL DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0715-2008
ver documento Adm0867-2008
ver documento Saude1313-2008
ver documento Fin0461-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 28/02/2008 | Encaminhado em 25/03/2008 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2008 | Encaminhado em 27/03/2008 | | SGP2 | Recebido em 31/03/2008 | Encaminhado em 31/03/2008 | | CCJ | Recebido em 31/03/2008 | Encaminhado em 09/04/2008 | | SGP21 | Recebido em 14/04/2008 | Encaminhado em 14/04/2008 | | SGP12 | Recebido em 15/04/2008 | Encaminhado em 15/04/2008 | | CCJ | Recebido em 15/04/2008 | Encaminhado em 19/06/2008 | | ADM | Recebido em 19/06/2008 | Encaminhado em 14/08/2008 | | SAUDE | Recebido em 14/08/2008 | Encaminhado em 12/11/2008 | | FIN | Recebido em 12/11/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | FIN | Recebido em 22/04/2009 | Encaminhado em 15/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 15/06/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 68, Legislatura 15 em 25/11/2009
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